Impossibilita similarmente, a regularização juntamente à orgãos públicos, na obtenção com licenças e também documentos essenciais, como Habite-se e AVS (Vigilância Sanitária), quando aplicável. https://martincounty.info/read-blog/50_entendendo-a-diferenca-entre-avcb-e-clcb-saiba-como-garantir-a-seguranca-do-seu.html